POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PORTAL ADDURNO.COM

A presente Política de Proteção de Dados foi elaborada em conformidade com a legislação em vigor em Andorra, a Lei 29/2021, de 28 de outubro, qualificada de proteção de dados pessoais (doravante, "LQPD"), e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante, "RGPD").

A SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. compromete-se a proteger a privacidade de cada utilizador do nosso portal web e dos nossos serviços. Através da presente política de privacidade, é facultada ao utilizador a informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais recolhidos e tratados através do nosso portal.

1. IDENTIFICAÇÃO E DADOS DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

• Titular: SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U.
• NRT: L-716181-P
• Sede: Carrer del Fener 11-13, Andorra la Vella AD500, Andorra
• Email: [email protected]
• Portal web: www.addurno.com
• Atividade: Portal publicitário imobiliário especializado em propriedades de primeira linha de mar em Espanha, Portugal e Itália

2. DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS

Na ADDURNO recolhemos e processamos os seguintes dados pessoais dos utilizadores:

2.1. Dados de navegação

Quando visita o nosso portal, recebemos automaticamente o URL do site de onde provém e o site que visita quando abandona o nosso portal. Recebemos também o endereço de protocolo de Internet do seu computador (endereço IP), o tipo de navegador que está a utilizar, o dia e a hora em que a ligação é estabelecida e terminada. Utilizamos esta informação para analisar tendências globais e melhorar o serviço. Adicionalmente, recolhemos automaticamente outros dados pessoais enquanto navega no portal, conforme indicado na nossa Política de Cookies.

Esta análise é realizada, se for caso disso, de forma agregada e com fins estatísticos.

Quando a utilização de cookies analíticos exigir consentimento, esse tratamento será realizado unicamente após a sua aceitação em conformidade com a Política de Cookies.

2.2. Dados que nos faculta

Quando entra em contacto connosco, solicita visitas a propriedades ou subscreve os nossos serviços, recolhemos:

• Nome e apelidos
• Correio eletrónico
• Telefone de contacto
• Preferências de pesquisa de propriedades
• Morada postal (opcional)
• Informação fornecida em formulários de contacto ou de pedido de visitas
• Gravações das chamadas telefónicas mantidas com a nossa equipa, quando o utilizador contacta ou é contactado por telefone

Os dados assinalados como obrigatórios são necessários para prestar adequadamente os nossos serviços e gerir os pedidos realizados pelo utilizador. Os dados opcionais são solicitados unicamente para melhorar o atendimento e a experiência do utilizador.

Os dados são recolhidos através de formulários do portal, comunicações diretas do utilizador (incluindo as comunicações telefónicas, que poderão ser gravadas) e, se for caso disso, mediante os mecanismos descritos na Política de Cookies.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

A SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. utiliza os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Gerir o nosso portal web e melhorar a experiência do utilizador
• Gestão de pedidos: Processar pedidos de informação e visitas a propriedades
• Coordenação com agências: Partilhar informação com agências imobiliárias parceiras para coordenar visitas e gerir pedidos
• Entrar em contacto e comunicar consigo
• Registo de diligências: Gravar as comunicações telefónicas para deixar constância dos pedidos, condições e diligências realizadas, garantir a qualidade do serviço e dispor de prova das operações e acordos
• Comunicações comerciais: Enviar informação sobre propriedades, serviços, produtos, ofertas ou promoções que possam ser do seu interesse (com consentimento prévio)
• Faturação: Emitir faturas pelo serviço de acesso publicitário prestado
• Melhoria do serviço: Analisar a utilização do portal para melhorar os nossos serviços, produtos e portal web
• Cumprimento legal: Cumprir obrigações legais e fiscais
• Proteger e exercer os nossos direitos ou responder a reclamações de qualquer natureza
• Investigar e defender-nos de qualquer reclamação ou denúncia por parte de terceiros; investigar e proteger-nos de atos fraudulentos, bem como proteger a segurança dos nossos serviços

4. BASE LEGAL DO TRATAMENTO

A base legal do tratamento dos seus dados pessoais é a seguinte:

• Execução de um contrato ou aplicação de medidas pré-contratuais: Para gerir pedidos de informação, pedidos de visita e a prestação do serviço publicitário solicitado.
• Consentimento do utilizador: Para o envio de comunicações comerciais, newsletters ou outras comunicações promocionais, que será solicitado de forma expressa e separada em cada caso.
• Cumprimento de obrigações legais: Para cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas e regulamentares aplicáveis.
• Interesse legítimo: Para melhorar a segurança do portal, prevenir utilizações fraudulentas, melhorar os nossos serviços e defender os nossos direitos, respeitando sempre os direitos e liberdades fundamentais do utilizador.

O tratamento das gravações telefónicas baseia-se na execução de medidas pré-contratuais solicitadas pelo utilizador e no interesse legítimo da SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. em documentar as suas diligências, garantir a qualidade do serviço e declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais.

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS E DIVULGAÇÃO

Tratamos os seus dados pessoais de forma confidencial de acordo com a LQPD e o RGPD. Os seus dados pessoais podem ser comunicados a:

• Agências imobiliárias parceiras: Para coordenar visitas e gerir pedidos de informação sobre propriedades publicitadas
• Fornecedores de serviços tecnológicos: Alojamento, manutenção web, email marketing (ao abrigo de acordos de confidencialidade e medidas de segurança apropriadas)
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei, em cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar, de acordo com a legislação aplicável

A ADDURNO NÃO vende nem cede dados pessoais a terceiros com fins comerciais.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Andorra conta com uma decisão de adequação reconhecida pela União Europeia, o que garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao exigido pelo RGPD. Por conseguinte, o tratamento de dados realizado a partir do Principado de Andorra não constitui uma transferência internacional de dados em sentido restritivo.

No caso de, excecionalmente, serem realizadas transferências de dados para outros países que não disponham de uma decisão de adequação, tais transferências seriam efetuadas mediante a adoção das garantias adequadas previstas na legislação aplicável (como Cláusulas Contratuais-Tipo ou outros mecanismos legais reconhecidos).

7. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS / NEWSLETTER

Só lhe enviaremos comunicações comerciais ou newsletters se nos tiver dado o seu consentimento explícito para tal. Pode revogar este consentimento em qualquer momento através do link de cancelamento incluído em cada comunicação ou contactando-nos em [email protected].

8. ELABORAÇÃO DE PERFIS E DECISÕES AUTOMATIZADAS

Informamos que a SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. em caso algum elaborará perfis nem tomará decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre si ou que o afetem significativamente de modo similar.

9. VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

É importante que os dados pessoais que temos sobre si sejam lícitos, adequados, pertinentes, exatos e atuais. O utilizador é responsável pela exatidão da informação que nos fornece e deve informar-nos de qualquer alteração na informação facultada.

Os dados fornecidos que não cumpram os requisitos mencionados anteriormente eximirão de responsabilidade a SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U.

O utilizador compromete-se e obriga-se a comunicar qualquer alteração ou modificação futura dos seus dados de caráter pessoal, adaptando-os, em consequência, à sua situação real.

10. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Só conservaremos os seus dados pessoais durante o tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os recolhemos, inclusive em cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar e, nos casos aplicáveis, enquanto não retirar o seu consentimento.

Especificamente:

• Dados de utilizadores ativos: Enquanto existir uma relação comercial ou contratual
• Dados de leads/consultas: Até 3 anos desde a última interação, salvo se solicitar a eliminação
• Dados de faturação: Durante o período legalmente exigido (mínimo 5 anos segundo a legislação fiscal aplicável)
• Gravações telefónicas: Serão conservadas durante a vigência da relação ou diligência a que se refiram e, posteriormente, devidamente bloqueadas durante um prazo máximo de 5 anos, correspondente à prescrição das ações legais que possam derivar das diligências documentadas, exclusivamente à disposição das autoridades competentes e para a declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais. Em caso de litígio, reclamação ou processo em curso, as gravações afetadas serão conservadas enquanto durar esse processo e os seus eventuais recursos.

Uma vez terminados os prazos indicados, os dados serão eliminados ou conservados devidamente bloqueados unicamente à disposição das autoridades competentes e para a atenção de possíveis responsabilidades legais.

11. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Implementamos as devidas medidas de segurança técnicas e organizativas apropriadas aos dados pessoais que tratamos, respeitando os requisitos legais previstos pela LQPD e pelo RGPD.

Ao aplicar as medidas de segurança, a SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. tem em conta os seguintes fatores: a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de diversa probabilidade e gravidade para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

A ADDURNO implementou medidas apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

12. DIREITOS DO UTILIZADOR

Em relação aos dados recolhidos neste portal, o utilizador dispõe da possibilidade de exercer os seus direitos de:

• Acesso: Conhecer que dados pessoais temos sobre si
• Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos
• Apagamento (direito ao esquecimento): Solicitar a eliminação dos seus dados
• Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins específicos
• Limitação do tratamento: Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias
• Portabilidade: Receber os seus dados em formato estruturado e transferi-los para outro responsável
• Retirar o consentimento: Em qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento prévio
• Não ser objeto de decisões individuais automatizadas

Para o exercício destes direitos, o utilizador poderá contactar a ADDURNO pelos meios indicados a seguir. Só poderá ser solicitada documentação adicional para verificar a identidade do requerente quando exista uma dúvida razoável sobre a mesma.

O pedido poderá ser realizado mediante:

• Correio eletrónico: [email protected]
• Correio postal: SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U., Carrer del Fener 11-13, Andorra la Vella AD500, Andorra
• Formulário de contacto em www.addurno.com

De igual modo, o utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação pela utilização que a SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. faz dos seus dados pessoais junto da Agência Andorrana de Proteção de Dados (APDA) ou da autoridade de controlo competente segundo o seu local de residência.

13. PROTEÇÃO DE MENORES

O portal ADDURNO destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não são recolhidos dados de menores de idade de forma deliberada. Se detetarmos que recolhemos dados de um menor, procederemos à sua eliminação imediata.

A ADDURNO reserva-se o direito de solicitar a qualquer utilizador um documento comprovativo onde conste a sua idade e uma fotografia identificativa para continuar com o serviço.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os elementos que aparecem no portal, bem como a estrutura, o design, o código-fonte, as aplicações, os designs gráficos, as fotografias, os textos, os nomes de domínio e as marcas são propriedade da SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. ou, se for caso disso, de terceiros que lhe cederam os correspondentes direitos de utilização, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

O utilizador só pode utilizar o material que apareça no portal para o seu uso pessoal e privado. Fica proibida a utilização com finalidades comerciais ou qualquer outra utilização que não seja pessoal e privada sem o consentimento prévio e por escrito da SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U.

15. LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS

Neste portal, o utilizador poderá encontrar ligações que o conduzirão a páginas web independentes da ADDURNO. A SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. não se responsabiliza pelos conteúdos a que aceda através das referidas ligações, nem pela qualidade, fiabilidade, exatidão ou veracidade das informações ou serviços, nem pelas modificações que neles sejam efetuadas, nem pela sua disponibilidade técnica.

16. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A ADDURNO não garante a disponibilidade, o acesso e/ou a continuidade do funcionamento do portal e dos seus serviços. Também não será responsável, dentro dos limites legais, pelos danos e prejuízos causados ao utilizador em consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do portal e dos seus serviços.

A SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao utilizador em consequência da presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos e serviços do portal que possam produzir alterações no sistema informático do utilizador.

17. MODIFICAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade para a adaptar a novidades legislativas, jurisprudenciais ou alterações nos serviços.

Qualquer modificação será publicada no portal com a indicação da data da última atualização. Notificaremos as eventuais alterações no nosso portal e nesta Política de Proteção de Dados.

Se continuar a utilizar os nossos serviços após a referida atualização, considerar-se-á que aceita os novos termos. Se não aceitar a atualização, agradecemos que nos informe e eliminaremos os seus dados pessoais (exceto quando seja necessário conservá-los em cumprimento de obrigações legais ou regulamentares) e não poderá continuar a utilizar os nossos serviços.

18. ACEITAÇÃO

O acesso ao portal e/ou a sua utilização sob qualquer forma atribui a condição de utilizador do portal e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das condições detalhadas na presente Política de Privacidade.

19. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação andorrana (Lei 29/2021 qualificada de proteção de dados pessoais) e pelo RGPD (UE) 2016/679, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis segundo o local de residência do utilizador.

Qualquer controvérsia em relação a este portal será dirimida perante a jurisdição competente conforme a legislação aplicável, submetendo-se as partes aos tribunais que correspondam segundo a legislação vigente.

20. CONTACTO E COMUNICAÇÕES

Para qualquer questão sobre esta Política de Privacidade ou para exercer os seus direitos, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Portal web: www.addurno.com (formulário de contacto)
• Morada postal: SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U., Carrer del Fener 11-13, Andorra la Vella AD500, Andorra

A SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. poderá comunicar com o utilizador por meio de correio postal para a morada facultada, correio eletrónico, chamadas telefónicas ou por qualquer outro meio público de difusão. Todas as comunicações realizadas por estes meios considerar-se-ão validamente efetuadas.

O utilizador declara que os dados facultados são certos, exatos, corretos e verdadeiros, comprometendo-se a comunicar à SEAFRONT CAPITAL TECHNOLOGIES, S.L.U. qualquer modificação ou alteração nos dados de notificação e de contacto.

21. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A ADDURNO utiliza sistemas de inteligência artificial como ferramenta de apoio ao funcionamento do portal, em particular para a geração e tradução de conteúdos, descrições e informação publicada, bem como para o processamento e ordenação de imagens. Estes conteúdos são objeto de supervisão humana; não obstante, podem conter erros ou imprecisões, pelo que têm caráter meramente orientativo e carecem de valor contratual.

Os sistemas de inteligência artificial utilizados não são empregues para adotar decisões automatizadas no sentido descrito na secção 8 da presente Política. Os dados pessoais dos utilizadores não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial.

O portal pode colocar à disposição dos utilizadores um assistente virtual conversacional baseado em inteligência artificial. O referido assistente identifica-se como tal na própria interface de conversação. As respostas que fornece são geradas de forma automatizada, podem conter erros ou imprecisões e têm caráter meramente informativo, sem que constituam aconselhamento profissional nem gerem qualquer compromisso contratual por parte da ADDURNO. As conversas mantidas com o assistente virtual poderão ser tratadas com a finalidade de atender às questões colocadas e melhorar a qualidade do serviço, em conformidade com o disposto na presente Política de Privacidade.

Para qualquer questão relacionada com a utilização de inteligência artificial no portal, o utilizador pode dirigir-se aos canais de contacto indicados na secção 20.

Última atualização: Agosto de 2026

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NRT: L-716181-P
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